Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade descreve o tratamento de dados pessoais realizado por MM NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 42.523.764/0001-01, com sede na Rua Senador Pompeu, nº 834, Sala 415, Bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.025-000, responsável pela publicação editorial veiculada neste website (www.programaadeustontura.site), doravante denominada "Controlador".

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. Dados Pessoais Coletados

O Controlador pode coletar e tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados cadastrais: nome completo, telefone, endereço de correio eletrônico e, quando aplicável, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) — fornecidos voluntariamente pelo titular na aquisição do material editorial digital.
• Dados de pagamento: processados exclusivamente por plataforma de pagamento contratada (operadora), em conformidade com o padrão PCI-DSS. O Controlador não armazena dados completos de cartão de crédito.
• Dados de contato comercial: informações fornecidas por meio de mensagens enviadas ao correio eletrônico institucional.
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, dispositivo, páginas acessadas, data e hora — coletados de forma automatizada por meio de cookies e ferramentas analíticas.

3. Finalidades do Tratamento

• Processamento da aquisição e entrega do material editorial digital adquirido.
• Atendimento de solicitações de contato, suporte e exercício do direito de arrependimento (artigo 49 do CDC).
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais e contratuais.
• Comunicação operacional relacionada à compra realizada.
• Análise estatística e melhoria contínua da experiência de navegação.
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

4. Bases Legais

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Consentimento do titular (inciso I);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II);
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato (inciso V);
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (inciso VI);
• Atendimento aos legítimos interesses do Controlador (inciso IX).

5. Compartilhamento de Dados

O Controlador não comercializa dados pessoais de seus titulares. O compartilhamento poderá ocorrer apenas:

• Com prestadores de serviço contratados (operadores) — especialmente a plataforma de pagamento responsável pelo processamento das compras — exclusivamente para a execução das finalidades descritas, mediante contrato formal que assegure o mesmo padrão de proteção;
• Com autoridades públicas, no cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição administrativa fundamentada;
• Com órgãos de fiscalização tributária e de proteção ao consumidor, quando exigido por lei.

6. Direitos do Titular

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais pode, a qualquer tempo, requerer ao Controlador:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.

7. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pode ser contatado pelo correio eletrônico contato@programaadeustontura.site, com o assunto identificado como "LGPD — Encarregado". O Controlador compromete-se a responder às solicitações dentro do prazo legal estabelecido pelo artigo 19 da Lei nº 13.709/2018.

8. Cookies e Tecnologias Similares

Este website utiliza cookies próprios e de terceiros para finalidades estritamente necessárias ao funcionamento da plataforma, bem como para fins estatísticos e analíticos. O titular pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para recusar a instalação de cookies; a recusa, contudo, pode comprometer parte das funcionalidades disponíveis.

9. Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas ou pelo período exigido pela legislação aplicável, incluindo as obrigações de guarda fiscal, contábil e regulatória. Encerradas as bases legais, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.

10. Segurança da Informação

O Controlador adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais sob seu tratamento contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

11. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com indicação da data da última atualização.

12. Contato e Foro

Para questões relativas a esta Política, o titular poderá entrar em contato pelo correio eletrônico contato@programaadeustontura.site ou pelo telefone (85) 3213-6772, em horário comercial. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política.